Projeto de Lei (PL 2.352/2022) estabelece que o laudo de diagnóstico que identifique o transtorno do espectro autista tenha validade indeterminada. O objetivo da proposta, apresentada pela senadora Ivete da Silveira (MDB-SC), é de garantir dignidade e respeito às pessoas autistas que buscam a leg...
O Ministério da Justiça e Segurança Pública pediu a empresa aérea Latam explicações sobre possíveis violações aos direitos dos consumidores deficientes. A medida foi motivada após denúncia de uma consumidora tetraplégica que não teve garantido o acesso aos assentos adequados nos aviõe...
A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a seguradora Sabemi a indenizar por débito em conta de correntista de produto que não foi contratado, assim como restituir em dobro os valores recebidos indevidamente. Em 2º grau a reparação por danos morais foi el...
