A Anatel, Agência Nacional de Telecomunicações, determinou as prestadoras de serviços de telecomunicações o repasse imediato aos seus consumidores da redução das alíquotas do ICMS, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.

A redução do imposto foi uma determinação da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, que colocou as telecomunicações como serviço essencial e reduziu para 11% a alíquota do imposto. Segundo a agência, em alguns estados, esse percentual chegava a 25%.

As operadoras têm 15 dias para cumprir a determinação e os efeitos para os subconsumidores devem retroagir à data da publicação da lei.