O Portal do Microempreendedor serve para organizar todas as demandas legais e oficiais dessa modalidade de trabalho. Por meio dele o microempreendedor individual (MEI) consegue auxílio para realizar os trâmites necessários, desenvolvendo o seu negócio e solucionando as dúvidas.

O Portal é fundamental para a emissão de notas fiscais, estruturação de dados cadastrais que comunicam ao governo as atividades da empresa, pagamento de tributos, emissão de certificados e certidões, entre outras questões.

A abertura e a gestão de um pequeno negócio demandam alguns desafios, principalmente no âmbito de entender detalhes legais e procedimentos para o seu progresso. Afinal, o caminho de um microempreendedor individual pode trazer boas surpresas, como a mudança para outro regime de contribuição tributária. Por isso, quanto mais dicas sobre o pequeno empresário, melhor!

Pensando nisso, produzimos este pequeno guia para que você entenda, de modo simples e direto, algumas funcionalidades do Portal do Microempreendedor. Boa leitura!

1. Emitir DAS MEI

Uma das principais funcionalidades do Portal do Microempreendedor é a emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, o DAS MEI. É uma das responsabilidades essenciais do indivíduo que tem uma microempresa. Isso porque esse valor mensal inclui a contribuição do INSS, além de unificar os custos tributários que envolvem a produção de uma microempresa.

Dessa forma, o boleto pode ser facilmente gerado no sistema criado pelo governo federal, o Portal do Microempreendedor. O valor pode variar a depender da natureza do serviço prestado, no entanto, a média é de R$65. Especificamente, R$61,60 para Comércio ou Indústria, R$65,60 para Prestação de Serviços e R$66,60 para Comércio e Serviços.

A partir desse gesto simples, facilmente visualizado no sistema, a microempresa fica formalizada. Isso é possível com o seu login e senha em mãos, o que é providenciado de forma totalmente on-line no momento da abertura do seu negócio.

Para emitir a DAS MEI, basta colocar o ano corrente e clicar no mês vigente para o pagamento, que está indicado no sistema. Também é importante lembrar que, caso seja contratado um funcionário, será preciso bancar os encargos trabalhistas.

2. Alterar dados cadastrais

No Portal também é possível alterar os dados cadastrais, como endereço, nome da empresa, número, e-mail, entre outros. Lembre-se que o MEI é aquele pequeno empreendedor que tem um negócio com faturamento de até R$81 mil por ano em 2022 e apenas um funcionário registrado. Isso significa que o faturamento mensal não deve ultrapassar os R$6,5 mil.

A facilidade de ter um MEI é que, com o Portal do Microempreendedor, todos os serviços são feitos on-line. Por ele, você também pode mudar a área de atuação da sua empresa. Para isso, basta clicar em “alterar MEI” ou “atualizar MEI”. O sistema é bastante intuitivo.