Se você tiver pendências de pagamento do documento DAS MEI, por exemplo, é possível consultá-las, além de estabelecer acordos para o pagamento. Para isso, basta solicitar parcelamento, selecionar os débitos para parcelar e preencher as informações. Depois, você clica em “emitir o DAS” para começar a pagar a primeira parcela.
É importante que você acompanhe o parcelamento para garantir que a sua empresa continue legalizada e não venha a ter estresses desnecessários com o tempo. Converse com um contador de confiança ou algum amigo para que ampliar seus conhecimentos. No entanto, saiba desde já que o Portal do Microempreendedor é continuamente pensado para a resolução completa de questões legais com o MEI.
4. Emitir certificados e certidões
Emita o Comprovante de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) pelo Portal. Esse documento viabiliza a comprovação da condição atual do seu MEI. Isto é, a inscrição do MEI no CNPJ e na Junta Comercial do Estado. Além disso, ele permite a dispensa do alvará de licença de funcionamento e mostra a situação cadastral atual do MEI — se ele está suspenso, inapto, ativo, baixado, entre outros.
5. Consultar informações sobre o MEI
O Portal do Microempreendedor Individual permite a consulta de informações fundamentais para a resolução de questões relacionadas à pessoa jurídica. Logo, você pode ter acesso à situação do CNPJ, emissão de nota fiscal, consulta de direitos e deveres do empreendedor. Além disso, por ele é possível registrar a contratação de empregado e dar baixa no negócio.
6. Fazer desenquadramento do Simples Nacional
O desenquadramento é uma opção possível sempre que o optante pelo Simples Nacional incorrer em algum dos requisitos que o colocam, obrigatoriamente, em um novo regime de tributação. Por exemplo, quando incorrer em débitos do INSS ou Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, em que a exigibilidade não esteja suspensa.
Lembrando que o Simples Nacional significa o sistema de tributação simplificado, como o próprio nome antecipa. Ele foi criado em 1996 por meio de medida provisória e, após isso, convertido na Lei nº 9.317/1996 pelo governo brasileiro. O objetivo foi facilitar o recolhimento de contribuições das micro e médias empresas.
Dessa forma, na medida em que a sua empresa cresce, aumentando o número de empregados, lucro e volume de sua estrutura, será preciso remanejar o enquadramento. Isso garantirá que a pessoa jurídica permaneça em situação legal com o governo federal.
7. Emitir nota fiscal
Um dos principais serviços, senão a razão primordial, para a abertura de muitas microempresas é a necessidade de emissão da nota fiscal. Isso porque ela é o documento responsável por trazer legalidade ao serviço prestado.
Por meio do Portal do Empreendedor você consegue fazer esse serviço. Para isso, basta clicar no campo “emitir NF-e”, preencher os dados do tomador de serviços — a empresa ou pessoa física para a qual a sua empresa prestou os serviços. Depois, especifique o valor, confira os dados e clique em emitir a nota fiscal. Será gerado um documento em PDF que poderá ser baixado e encaminhado para a empresa.
O Portal do Microempreendedor veio para simplificar e solucionar as demandas de pessoas jurídicas que têm um regime de tributos como o MEI. A facilidade de fazer on-line a abertura da empresa e a sua manutenção, com o pagamento de tributos e emissão de nota fiscal, permitiu a democratização desse regime e o surgimento de muitos microempresários em todas as partes do Brasil.
Agora está mais claro, para você, sobre os recursos do Portal do Microempreendedor? Caso queira, deixe agora um comentário sobre o assunto!
