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Anatel determina que redução do ICMS seja repassada aos consumidores
A empresa que não obedecer as medidas poderá pagar multa de até R$ 50 milhões
A empresa que não obedecer as medidas poderá pagar multa de até R$ 50 milhões
Anatel determina que redução do ICMS seja repassada aos consumidores. A empresa que não obedecer as medidas poderá pagar multa de até R$ 50 milhões.
A Anatel, Agência Nacional de Telecomunicações, determinou as prestadoras de serviços de telecomunicações o repasse imediato aos seus consumidores da redução das alíquotas do ICMS, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.
A redução do imposto foi uma determinação da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, que colocou as telecomunicações como serviço essencial e reduziu para 11% a alíquota do imposto. Segundo a agência, em alguns estados, esse percentual chegava a 25%.
As operadoras têm 15 dias para cumprir a determinação e os efeitos para os subconsumidores devem retroagir à data da publicação da lei.
Anatel determina que redução do ICMS seja repassada aos consumidores
A empresa que não obedecer as medidas poderá pagar multa de até R$ 50 milhões
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